Direito Penal

Lei 14.245/2021- Mariana Ferrer foi sancionada e tem como finalidade proteger a integridade moral e psicológica de vítimas de crimes sexuais durante o processo. O Projeto de Lei é de…

Nos termos da Lei, quais são os direitos do preso em flagrante pelo fato da aquisição, guarda e/ou consumo próprio de substâncias entorpecentes? A lei de drogas (ANTIGA), trazia em…